PRECEITO

A Acupuntura, como as demais Especialidades Médicas, preconiza
Diagnóstico Nosológico e seu Tratamento,
sendo o Agulhamento a técnica mais comum.
A inserção de agulhas nos chamados acupontos é um
Procedimento Invasivo,
com os riscos inerentes a
qualquer outro procedimento
médico-cirúrgico.
Considera-se portanto que a
Acupuntura é um Ato Médico.



JUSTIÇA

A Constituição Brasileira prevê legislação para cada profissão, descrevendo seus direitos e deveres, incluindo campo de trabalho e competências.

O Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça 
já julgaram que os Conselhos Federais de cada profissão 
não podem alargar campo de trabalho por meio de Resolução,
tendo em vista que as competências já estão fixadas em lei.

Portanto, profissionais que
NÃO fazem
diagnóstico nosológico e tratamentos invasivos
ESTÃO PROIBIDOS
de exercer a Acupuntura.


Confira as decisões abaixo: